Lei de responsabilidade fiscal : guia de orientação para as prefeituras
By: Khair, Amir Antônio
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Material type: 
BookSeries: Gestão Fiscal Responsável: Simples Municipal.Publisher: Brasília : BNDES, 2001Description: 206 p.Subject(s): Política Fiscal | Administração Municipal | Lei de Responsabilidade Fiscal | Crime de Responsabilidade | Brasil| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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Lei de responsabilidade fiscal: simples municipal 1. Introdução 1.1 Importância e motivação 1.2 Destaque dos pontos principais 1.3 Cuidados 1.4 Apresentação sucinta dos capítulos 2. Apresentação de cada artigo com comentários e exemplos 3. Quadros ilustrativos 3.1 Limites 3.2 Prazos 3.3 Punições fiscais 4. Penalidades - lei dos crimes fiscais e anteriores à lei de responsabilidade fiscal 4.1 Penalidades da lei dos crimes fiscais 4.2 Crimes de responsabilidade dos prefeitos 4.3 Infrações administrativas 4.4 Crimes de responsabilidade pela constituição federal 4.5 Crimes previstos desde 1967 pelo decreto-lei 201/92 4.6 Crimes previstos desde 1992 pela lei 8.429/92 5. Vantagens da lei de responsabilidade fiscal 5.1 Orçamento participativo 5.2 Transparências da gestão 5.3 Maior eficiência na ação governamental 5.4 Racionalização de despesas 5.5 Crescimento das receitas 5.6 Planejamento da ação do governo 5.7 Herança fiscal 6. Considerações finais
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